REsp 1917517 - DECISAO

REsp 1917517 - DECISAO

O Relator negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ de que editais não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, por violação do art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993, e, diante dessa jurisprudência dominante (REsp 1840154/CE e entendimento consolidado), é possível decidir monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Taxa De Administração, Exequibilidade Da Proposta, Cláusula Editalícia, Princípio Da Isonomia, Competitividade
Direito Administrativo Licitações Taxa De Administração Exequibilidade Da Proposta Cláusula Editalícia Princípio Da Isonomia Competitividade

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de previsão, em edital de licitação/pregão, de percentual mínimo referente à taxa de administração
  2. 2 Compatibilidade da exigência de mínimo de taxa de administração com o art. 40, inciso X, da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Mecanismos legais para coibir propostas inexequíveis e responsabilidade da Administração por débitos trabalhistas

Ratio Decidendi

O Relator negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ de que editais não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, por violação do art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993, e, diante dessa jurisprudência dominante (REsp 1840154/CE e entendimento consolidado), é possível decidir monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (Súmula 105/STJ)