REsp 1886859 - DECISAO

REsp 1886859 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tese 1.038), que veda a previsão de percentual mínimo para taxa de administração em edital por violação do art. 40, X, da Lei nº 8.666/1993, o Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem que concedeu a segurança está em consonância com esse entendimento, razão pela qual negou provimento ao recurso especial do Estado do Ceará.

Parties
Impetrante: Solução Serviços Comércio e Construção EIRELI; Autoridade Coatora: Pregoeiro do Estado do Ceará; Recorrente (recurso Especial): Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxa De Administração, Exequibilidade De Proposta, Cláusula Editalícia, Competitividade, Preço Mínimo
Direito Administrativo Direito Constitucional Licitações Públicas Taxa De Administração Exequibilidade De Proposta Cláusula Editalícia Competitividade Preço Mínimo

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Parties

Solução Serviços Comércio e Construção EIRELI

Impetrante

Pregoeiro do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Estado do Ceará

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o edital fixar percentual mínimo para taxa de administração
  2. 2 Compatibilidade da exigência de demonstração de exequibilidade por meio de contratos similares com o princípio da competitividade
  3. 3 Aplicação do art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993 aos editais de licitação/pregão

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tese 1.038), que veda a previsão de percentual mínimo para taxa de administração em edital por violação do art. 40, X, da Lei nº 8.666/1993, o Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem que concedeu a segurança está em consonância com esse entendimento, razão pela qual negou provimento ao recurso especial do Estado do Ceará.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.