AREsp 2058798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque para reformar o acórdão seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar provas (pedidos obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; assim, não se conheceu do recurso especial e foi majorado o honorário sucumbencial conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARES DA PRAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Administração, Seguro Contratado, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 CPC Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Taxa De Administração Seguro Contratado Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ARES DA PRAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da cobrança da taxa de administração
  3. 3 existência/contratação do seguro e devolução de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque para reformar o acórdão seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar provas (pedidos obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; assim, não se conheceu do recurso especial e foi majorado o honorário sucumbencial conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.