AREsp 2492247 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 245/247). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 211): CONSÓRCIO. Bem móvel. Desistência do consorciado. Pretensão de recebimento das prestações pagas. Sentença de procedência em parte, determinando a restituição dos valores pagos pela parte autora, abatida a taxa de administração de forma proporcional ao período no qual integrou o grupo, a ser realizada na data de eventual contemplação ou a partir de 30 dias do encerramento do grupo. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em mínima parte apenas do apelo da parte ré. Autora apelante que pleiteia a inclusão de sua cota em sorteios já ocorridos, dos quais não teria participado. Ausente interesse processual, por impossibilidade do pedido. Pretendida prestação de contas quanto aos sorteios futuros que está calcada em eventual dificuldade na obtenção de informações futuras. Inexistência de lide quanto à questão. Hipótese em que, ademais, o instrumento contratual colacionado pela própria parte autora indica que os consorciados ativos, desistentes e excluídos, poderão acompanhar os sorteios por meio dos canais de atendimento ali informados, bem como por informações públicas, já que realizados com base em critério previamente estipulado, vinculado aos sorteios da Loteria Federal. Evidenciada a falta de interesse processual no que tange às pretensões recursais do autor. Taxa de administração. Parte autora que pagou antecipadamente parte da taxa de administração. Retenção do "quantum" adimplido a título de taxa de administração que deve ser proporcional ao período em que a demandante permaneceu vinculada ao consórcio. Devolução dos valores pagos antecipadamente, referentes ao restante do prazo contratual, que foi corretamente determinada na origem. Impossibilidade de cobrança da cláusula penal no caso concreto. Parte ré que não comprovou os prejuízos acarretados ao grupo de consórcio, ônus que lhe competia, nos termos do art.373, inciso II, do CPC. Incabível presumir os prejuízos causados pela desistência do consorciado. Fundo de reserva que deve ser restituído após o encerramento do grupo. Correção monetária incidente desde o desembolso, pela Tabela Prática desta E. Tribunal. Fluência dos juros moratórios, por sua vez, a partir do prazo estabelecido para restituição, e não a partir da citação, como constou. Parcial procedência da ação mantida. Inaplicável, "in casu", o art.85, §11, do CPC, ante o parcial provimento apenas do recurso da parte sucumbente. Recurso da parte autora não conhecido e recurso da parte ré provido em parte. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 225/234), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 5º, § 3º, e 27, § 3º, da Lei n. 11.795/2008, sustentando, em síntese, que seria lícito a retenção do valor total da taxa de administração do consórcio paga antecipadamente pela parte recorrida e (b) art. 30 da Lei n. 11.795/2008, por entender que "(i) a correção monetária deverá ser a partir da contemplação ou encerramento do grupo; e (ii) o índice deve respeitar a aplicação financeira dos recursos de todo o grupo consorciado, ou seja aquele contratualmente previsto" (e-STJ fl. 231). No agravo (e-STJ fls. 250/265), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 268/271). É o relatório. Decido. A parte recorrente aponta negativa de vigência aos arts. 5º, § 3º, e 27, § 3º, da Lei n. 11.795/2008, dispositivos legais que disciplinam o seguinte: Art. 5º A administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, nos termos do art. 7º, inciso I. .. § 3º A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35. Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. .. § 3º É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: Entretanto, ao aduzir violação da referida norma, a parte recorrente assevera que em caso de desistência da parte consorciada seria p ossível a retenção integral do valor antecipadamente pago a título de taxa de administração, que não guarda qualquer relação com os dispositivos legais tidos por afrontados. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF. Quanto ao art. 30 da Lei n. 11.795/2008, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fl. 219): Com relação à correção monetária das restituições, verifica-se que ela é devida a partir de cada efetivo desembolso, nos termos da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser calculada pela Tabela Prática do TJSP - aplicável para débitos envolvendo ações judiciais, como no caso dos autos -, conforme bem decidido na origem, em consonância com a jurisprudência desta E. Corte A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que (i) a atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio, e que (ii) a atualização monetária deve incidir a partir de cada desembolso realizado pelo consorciado. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRELIMINAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IGPM, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO. CONTRATO DE ADESÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEVIDA A DIFERENÇA ENTRE O VALOR RESTITUÍDO E O VALOR CORRETO. CORREÇÃO PELO IGP-M. TERMO A QUO. CADA DESEMBOLSO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO E NÃO DEDUZIDO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido que a atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio" (AgInt no AREsp 1.069.111/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 1º/04/2020). Súmula 83/STJ. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.091.407/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 2. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido que a atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio" (AgInt no AREsp 1.069.111/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 1º/04/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.662.853/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe de 1/2/2021.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTATUTO SOCIAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CARACTERIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DOS DESISTENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA Nº 5/STJ. PERÍCIA COMPLEMENTAR. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. REDUTORES. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. VALORES. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PÁGINAS OFICIAIS E DO FORNECEDOR. SUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. AFASTAMENTO. SIMETRIA. EFEITOS ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ÓRGÃO JUDICANTE. CONCLUSÃO DO RE Nº 1.101. 937/SP. OBSERVÂNCIA. .. 13. É devida a devolução integral das parcelas pagas pelos consorciados, após o término do grupo, com juros e correção monetária, nos termos da Súmula nº 35/STJ. Os juros moratórios devem ser contados após o trigésimo dia de encerramento do grupo, devendo a correção monetária incidir a partir de cada desembolso realizado pelo consorciado. Precedentes. .. 20. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.304.939/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe de 6/3/2019.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem -se. EMENTA