REsp 1852828 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, manifestando-se sobre as questões suscitadas; entendeu-se que a proposta de 18% não prevaleceu perante a Ata de Constituição do Grupo e os pagamentos efetivados, justificando a aplicação de supressio, surrectio e...

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Parties
Recorrente: VERÔNICA SOUSA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Administração, Supressio, Surrectio, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Contratos De Consórcio Taxa De Administração Supressio Surrectio Venire Contra Factum Proprium Boa Fé +4 more

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Parties

VERÔNICA SOUSA DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 oferta de taxa de administração de 18% e prova por e-mails/WhatsApp
  3. 3 necessidade de correção de erro material quanto ao número de parcelas pagas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, manifestando-se sobre as questões suscitadas; entendeu-se que a proposta de 18% não prevaleceu perante a Ata de Constituição do Grupo e os pagamentos efetivados, justificando a aplicação de supressio, surrectio e venire contra factum proprium, e qualquer reexame do conjunto fático-probatório restaria obstado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor dos patronos da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.