AREsp 2715812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilegalidade da cobrança da taxa de administração pela ausência de demonstração de serviço prestado; a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem demonstrou como...

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Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Taxa De Administração, Contrato De Financiamento Imobiliário, Impossibilidade De Cobrança Por Ausência De Prestação De Serviço, Admissibilidade Recursal, Omissão Na Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Taxa De Administração Contrato De Financiamento Imobiliário Impossibilidade De Cobrança Por Ausência De Prestação De Serviço Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 É válida a cobrança de taxa de administração em contrato de financiamento imobiliário sem demonstração de serviço prestado?
  2. 2 Houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido que justificasse o conhecimento do recurso especial?
  3. 3 A ciência do contratante acerca da pactuação da taxa torna admissível sua cobrança mesmo sem contraprestação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilegalidade da cobrança da taxa de administração pela ausência de demonstração de serviço prestado; a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem demonstrou como a ciência do contratante tornaria lícita a cobrança, configurando mera discordância insuficiente para reformar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilegalidade da cobrança da taxa de administração por ausência de demonstração de serviço prestado