AREsp 2801598 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as suas decisões, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a anular os acórdãos; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ); o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para afastar o óbice da alínea 'c' e não trouxe precedentes contemporâneos que afastassem a orientação do STJ (Súmula 83), além de o entendimento aplicado reconhecer a abusividade da cobrança da taxa de administração sem comprovação de contraprestação.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Taxa De Administração, Sistema Financeiro Da Habitação, Abusividade De Tarifas Bancárias, Reexame Do Quadro Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Taxa De Administração Sistema Financeiro Da Habitação Abusividade De Tarifas Bancárias Reexame Do Quadro Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

Itaú Unibanco S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 4º, incisos IV e IX, e 9º da Lei 4.595/64
  3. 3 alegada violação ao art. 15-A, §1º, inciso IV da Lei 4.380/64

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as suas decisões, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a anular os acórdãos; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ); o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para afastar o óbice da alínea 'c' e não trouxe precedentes contemporâneos que afastassem a orientação do STJ (Súmula 83), além de o entendimento aplicado reconhecer a abusividade da cobrança da taxa de administração sem comprovação de contraprestação.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.