REsp 2166934 - DECISAO

REsp 2166934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias referentes aos arts. 6º, 39 e 40 do CDC não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF) e, ademais, a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso, determinando-se apenas a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor da recorrida.

Parties
Recorrente / Ré: LUCIANA KAYSER; Recorrida / Autora: INOVETTOR SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (OUTRO NOME: INOVETTOR SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Administração De Obra, Direito À Informação, Orçamento Prévio, Prequestionamento, Reexame De Prova E Fatos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Taxa De Administração De Obra Direito À Informação Orçamento Prévio Prequestionamento Reexame De Prova E Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA KAYSER

Recorrente / Ré

INOVETTOR SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (OUTRO NOME: INOVETTOR SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA)

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança da 'taxa de administração' da obra
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º, 39 e 40 do Código de Defesa do Consumidor (direito à informação e vedação de execução de serviços sem orçamento prévio)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias referentes aos arts. 6º, 39 e 40 do CDC não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF) e, ademais, a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso, determinando-se apenas a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor da recorrida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.