REsp 2136714 - DECISAO

REsp 2136714 - DECISAO

Verificou-se que a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a afetação de recurso extraordinário como representativo da controvérsia, com ordem de desuspensão de todos os processos pendentes que tratem da questão relativa à taxa de aforamento/laudêmio; reconhecido o envio equivocado destes autos ao STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Taxa De Aforamento, Laudêmio, Afetação De Recurso Extraordinário, Desuspensão De Processos, Envio Equivocado De Autos
Taxa De Aforamento Laudêmio Afetação De Recurso Extraordinário Desuspensão De Processos Envio Equivocado De Autos

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 afetação de recurso extraordinário e seus efeitos
  2. 2 questão jurídica relativa à taxa de aforamento/laudêmio
  3. 3 erro no encaminhamento de autos ao STJ e competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a afetação de recurso extraordinário como representativo da controvérsia, com ordem de desuspensão de todos os processos pendentes que tratem da questão relativa à taxa de aforamento/laudêmio; reconhecido o envio equivocado destes autos ao STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se.