REsp 1899681 - ACORDAO

REsp 1899681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria (art. 1.358-A do CC/2002 citado) no acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão de origem está em consonância com o entendimento vinculante desta Corte de que taxas de manutenção de associações de moradores não podem ser impostas a não associados, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE AMIGOS DA GRANJA VIANNA II - GLEBAS IV E V; Agravado: LEILA VITA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.899.681 Sp) / Acórdão Colegiado Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Taxa De Associação, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Liberdade Associativa, Enriquecimento Sem Causa, Art. 1.358 a Do Cc/2002, Art. 36 a Da Lei 6.766/79, Lei 13.465/17, Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C Do Cpc)
Direito Civil Processo Civil Taxa De Associação Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Liberdade Associativa Enriquecimento Sem Causa +4 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE AMIGOS DA GRANJA VIANNA II - GLEBAS IV E V

Agravante

LEILA VITA BASTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.899.681 Sp) / Acórdão Colegiado Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em cobranças de taxas associativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria (art. 1.358-A do CC/2002 citado) no acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão de origem está em consonância com o entendimento vinculante desta Corte de que taxas de manutenção de associações de moradores não podem ser impostas a não associados, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.