REsp 2134210 - DECISAO

REsp 2134210 - DECISAO

Verificou-se a existência de contrato-padrão levado a registro e de norma municipal e decreto reconhecendo micro-região urbana que autorizam o rateio de custos, de modo que as teses dos Temas 882 do STJ e 492 do STF não se aplicam ao caso; por isso, afastou-se a inaplicabilidade dos temas e reconheceu-se a validade...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Administradora Jardim Acapulco Ltda.; Recorrido: José Cláudio Policastro; Recorrido: Ruth de Toledo Artigas Policastro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para afastar a aplicação dos Temas n. 882 do STJ e 492 do STF e reconhecer a validade da cobrança das taxas de manutenção e preservação conforme contrato-padrão registrado.
Legal Topics
Taxa De Associação, Taxa De Manutenção, Contrato Padrão, Prescrição, Recursos Repetitivos, Tema 882 Do STJ, Tema 492 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Taxa De Associação Taxa De Manutenção Contrato Padrão Prescrição Recursos Repetitivos +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Administradora Jardim Acapulco Ltda.

Recorrente

José Cláudio Policastro

Recorrido

Ruth de Toledo Artigas Policastro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 882 do STJ e 492 do STF ao caso concreto
  2. 2 Validade de cobrança de taxas de manutenção com fundamento em contrato-padrão registrado
  3. 3 Reconhecimento de prescrição parcial das taxas vencidas entre abril/1992 e julho/1997

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de contrato-padrão levado a registro e de norma municipal e decreto reconhecendo micro-região urbana que autorizam o rateio de custos, de modo que as teses dos Temas 882 do STJ e 492 do STF não se aplicam ao caso; por isso, afastou-se a inaplicabilidade dos temas e reconheceu-se a validade da cobrança das taxas previstas no contrato-padrão, mantendo-se a prescrição parcial anteriormente reconhecida.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para afastar a aplicação dos Temas n. 882 do STJ e 492 do STF e reconhecer a validade da cobrança das taxas de manutenção e preservação conforme contrato-padrão registrado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela Administradora Jardim Acapulco Ltda., reformando o acórdão recorrido para afastar a aplicação dos Temas n. 882 do STJ e 492 do STF e reconhecer a validade da cobrança das taxas de manutenção e preservação do Loteamento Jardim Acapulco, conforme previsto no...