AREsp 1944074 - DECISAO

DECISÃO BEATRIZ TEIXEIRA LAGO DA COSTA (BEATRIZ) ajuizou ação de restituição contra MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (MRV), objetivando a devolução do valor por ela pago a título de taxa de atribuição de unidade, sem previsão contratual. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito referente à cobrança da taxa de atribuição de unidade no valor de R$ 583,36. Em razão da sucumbência, MRV foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (e-STJ, fls. 166/169). GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVIERA (GUILHERME), advogado de BRATRIZ, interpôs apelação, pugnando pela majoração da verba honorária. MRV também apelou. O TJSP deu provimento ao recurso de GUILHERME e negou provimento ao apelo da MRV em acórdão da relatoria do Des. RÔMULO RUSSO assim ementado: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA E ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE. Abusividade do trespasse da despesa registral aos adquirentes de unidades autônomas de condomínio edilício, porquanto em contraposição ao disposto no art. 44 da Lei n. 4.591/64. Disposição contratual que coloca os consumidores em desvantagem exagerada e acarreta enriquecimento sem causa das promitentes-vendedoras (art. 51, IV, do CDC). Princípios da transparência e da informação. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba fixada por equidade. Monta irrisória. Majoração. Cabimento. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido (e-STJ, fl. 210). Os embargos de declaração opostos por MRV foram rejeitados (e-STJ, fls. 265/269). Irresignada, MRV interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts . 104, 110, 147, 171 e 884 do CC, 46 do CDC, e 44 da Lei nº 4.591/64, por entender que a responsabilidade pelo pagamento das despesas e taxas lançadas sobre o imóvel seria de responsabilidade da promissária compradora, sendo que a vendedora poderia cobrar o reembolso dos valores despendidos com tais encargos, não se vislumbrando nenhuma abusividade na cobrança da taxa de atribuição de unidade. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 329/332). O apelo nobre não foi admitido em virtude de ser aplicável a Súmula nº 7 do STJ e por não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 333/335). Nas razões do presente agravo em recurso especial, MRV afirmou que inaplicável a Súmula nº 7 do STJ, não sendo necessário o reexame de provas, e que a divergência foi demonstrada. É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Conheço do agravo da MRV e passo à análise do recurso especial. MRV alegou violação dos arts . 104, 110, 147, 171 e 884 do CC, 46 do CDC, e 44 da Lei nº 4.591/64, por entender que a responsabilidade pelo pagamento das despesas e taxas lançadas sobre o imóvel seria de responsabilidade da promissária compradora, sendo que a vendedora poderia cobrar o reembolso dos valores despendidos com tais encargos, não se vislumbrando nenhuma abusividade na cobrança da taxa de atribuição de unidade. O Tribunal estadual assim se posicionou sobre a questão: Com efeito, salta aos olhos a abusividade do repasse ao consumidor das despesas pertinentes a individualização da matrícula e atribuição da unidade imobiliária compromissada, notadamente por tratar-se de disposição contratual em choque com o previsto no art. 44 da Lei n. 4.591/64, in verbis: "Art. 44. Após a concessão do "habitese" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação. 1º Se o incorporador não requerer a averbação o construtor requerê-la-á sob pena de ficar solidariamente responsável com o incorporador perante os adquirentes." Trata-se, pois, de disposição que estabelece obrigação iníqua, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e acarreta enriquecimento sem causa da promitente- vendedora (art. 51, inciso IV, do CDC). Ademais, não se pode confundir as despesas oriundas da individualização de matrícula e da atribuição da unidade, que devem ser arcadas pela incorporadora ou pela construtora, com aquelas decorrentes do ônus da transferência imobiliária, as quais podem, sim, ser transferidas ao adquirente do imóvel (art. 490 do CC). Nessa medida, a conduta da ré afronta os princípios da transparência e da informação ínsitos ao macrossistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque não encontram correspondência, pelo menos no espelho fático destes autos, a nenhum dispêndio monetário da fornecedora (e-STJ, fls. 211/212). Assim, da análise das razões do presente recurso verifica-se que os fundamentos acima destacados não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia. Confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR. ATIVIDADE PROFISSIONAL. UTILIDADE COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido .. denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgInt no AREsp 1.500.950/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019). 2. No caso em exame, a parte recorrente não rebateu o fundamento do acórdão recorrido de que a concessão da garantia da impenhorabilidade dos bens do devedor requer apenas a comprovação de sua utilidade. 3. Estando as conclusões do acórdão recorrido alicerçadas em elementos de fatos e provas existentes nos autos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça rever o posicionamento adotado, pois vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1798630/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) O recurso, portanto, não pode ser conhecido, quer pela alínea a quer pela alínea c. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MRV, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA E ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE. ABUSIVIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 do STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.