REsp 1911529 - DECISAO

REsp 1911529 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia declarado a abusividade do repasse da taxa ao adquirente com fundamento...

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Parties
Recorrente: FORTENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Recorridos: Promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Atribuição De Unidade, Individualização De Matrícula, Cláusulas Contratuais, Abusividade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Taxa De Atribuição De Unidade Individualização De Matrícula Cláusulas Contratuais Abusividade Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

FORTENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

Promitentes compradores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repasse ao adquirente da taxa de atribuição de unidade
  2. 2 Caracterização de abusividade de cláusula contratual nos termos do art. 51, IV, do CDC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia declarado a abusividade do repasse da taxa ao adquirente com fundamento no art. 51, IV, do CDC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.