AREsp 1777447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia depende de análise fático-probatória e de interpretação contratual (inadmissível em recurso especial), porque os fundamentos relevantes do acórdão recorrido não foram impugnados (incidência da Súmula 283 do STF) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, justificando a manutenção da decisão que considerou válida a cláusula contratual que atribui aos adquirentes a taxa de individualização de matrícula.

Parties
Agravante: ADRIANA MARIA DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Atribuição De Unidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Taxa De Atribuição De Unidade Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA MARIA DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da taxa de atribuição de unidade
  2. 2 admissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 efeito de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia depende de análise fático-probatória e de interpretação contratual (inadmissível em recurso especial), porque os fundamentos relevantes do acórdão recorrido não foram impugnados (incidência da Súmula 283 do STF) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, justificando a manutenção da decisão que considerou válida a cláusula contratual que atribui aos adquirentes a taxa de individualização de matrícula.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.