AREsp 1804464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de a agravante não ter impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à responsabilidade da incorporadora, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante / Ré: MRV MRL XI INCORPORAÇÕES SPE LTDA; Autor / Agravado: EVERTON MACENO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Atribuição De Unidade, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Responsabilidade Por Despesas De Incorporação, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Taxa De Atribuição De Unidade Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual Responsabilidade Por Despesas De Incorporação +2 more

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Parties

MRV MRL XI INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante / Ré

EVERTON MACENO FERREIRA

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Interpretação contratual sobre quem suporta as despesas de registro e atribuição de unidade
  3. 3 Efeito de fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de a agravante não ter impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à responsabilidade da incorporadora, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial