REsp 2153719 - DECISAO

REsp 2153719 - DECISAO

Tratando-se de relação jurídica paritária entre empresas, aplica-se a presunção do art. 325 do Código Civil de que as despesas de pagamento são a cargo do devedor; assim, a cobrança da taxa de emissão de carnê pôde ser imputada ao devedor, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial, cassou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente a demanda que pleiteava a inexigibilidade da cobrança.

Parties
Recorrente: ALFA BEBIDAS E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; demanda julgada improcedente
Legal Topics
Taxa De Cobrança, Tarifa De Emissão De Carnê, Tarifa De Abertura De Crédito (tac/tec), Artigo 325 Do Código Civil, Tema 618/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Taxa De Cobrança Tarifa De Emissão De Carnê Tarifa De Abertura De Crédito (tac/tec) Artigo 325 Do Código Civil Tema 618/stj +1 more

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Parties

ALFA BEBIDAS E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se, em relações jurídicas paritárias, as despesas de pagamento podem ser imputadas ao devedor com fundamento no art. 325 do Código Civil
  2. 2 se a cobrança de TAC/TEC é legítima para contratos celebrados após 30/04/2008 à luz de resoluções do CMN e precedentes do STJ
  3. 3 possibilidade de declaração de abusividade de despesas de cobrança quando desproporcionais

Ratio Decidendi

Tratando-se de relação jurídica paritária entre empresas, aplica-se a presunção do art. 325 do Código Civil de que as despesas de pagamento são a cargo do devedor; assim, a cobrança da taxa de emissão de carnê pôde ser imputada ao devedor, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial, cassou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente a demanda que pleiteava a inexigibilidade da cobrança.

Court Disposition

provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; demanda julgada improcedente

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Cassa-se o acórdão recorrido.