AREsp 2645928 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 legalidade da taxa de coleta de lixo
2. 2 ilegalidade da chamada taxa de sinistro
3. 3 aplicabilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas dos autos, sendo necessária a reavaliação de matéria fático-probatória para alterar o julgado, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve aplicação correta de princípios e súmulas vinculantes quanto à legalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo e reconhecimento da ilegalidade de parcela específica, bem como correta atribuição da sucumbência recíproca e imposição de majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...