REsp 2190482 - DECISAO

REsp 2190482 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo, pois este declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vício insanável na indicação do fundamento legal (arts. 171 a 175 da Lei nº 480/1983), o que tornou desnecessária a apreciação da alegada constitucionalidade da taxa; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 1% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxa De Coleta De Lixo, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Taxa De Coleta De Lixo Execução Fiscal Embargos À Execução Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à análise da constitucionalidade da taxa municipal (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão de indicação de fundamento legal incompatível com o fato gerador
  3. 3 Caracterização da taxa como serviço específico e divisível ou como serviço que beneficia a coletividade (art. 77 do CTN)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo, pois este declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vício insanável na indicação do fundamento legal (arts. 171 a 175 da Lei nº 480/1983), o que tornou desnecessária a apreciação da alegada constitucionalidade da taxa; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 1% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015