AREsp 1816092 - DECISAO

AREsp 1816092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), haja vista insuficiência de prova de prestação contínua de serviço privado de coleta no período de 2012 a 2016; além disso, as questões suscitadas quanto aos arts. 97 e 121 do CTN não foram objeto de decisão do tribunal de origem nem prequestionadas, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível. Foi também imposta majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: OUTRO; Agravado: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Coleta De Lixo, Fato Gerador, Tributação Municipal, Responsabilidade De Grandes Geradores De Resíduos, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Ambiental Taxa De Coleta De Lixo Fato Gerador Tributação Municipal Responsabilidade De Grandes Geradores De Resíduos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e interpretação dos arts. 20 e 27 da Lei n. 12.305/2010
  2. 2 Aplicação dos arts. 97 e 121 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), haja vista insuficiência de prova de prestação contínua de serviço privado de coleta no período de 2012 a 2016; além disso, as questões suscitadas quanto aos arts. 97 e 121 do CTN não foram objeto de decisão do tribunal de origem nem prequestionadas, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível. Foi também imposta majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.