AREsp 2593723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida pelo recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório (verificação de retificação cadastral e conclusão sobre uso do imóvel), providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: COOPERATIVA LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Recorrida: Municipalidade de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Coleta De Lixo, Retificação De Dados Cadastrais, Revisão Do Lançamento Tributário, Fato Gerador, Decadência, Súmula 7/stj
Direito Tributário Taxa De Coleta De Lixo Retificação De Dados Cadastrais Revisão Do Lançamento Tributário Fato Gerador Decadência Súmula 7/stj

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Parties

COOPERATIVA LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Municipalidade de São José dos Campos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do lançamento tributário em razão de retificação cadastral
  2. 2 existência do fato gerador da taxa de coleta de lixo
  3. 3 limitação do reexame fático no recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida pelo recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório (verificação de retificação cadastral e conclusão sobre uso do imóvel), providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.