REsp 1934985 - DECISAO

REsp 1934985 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que as taxas condominiais possuem natureza propter rem e constituem despesas necessárias à administração do ativo, qualificando‑se como crédito extraconcursal não sujeito à habilitação nem aos efeitos da recuperação judicial; assim, o recurso especial não merece provimento, estando a decisão de origem alinhada à jurisprudência desta Corte e à Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Condomínio, Natureza Extraconcursal, Encargos Da Massa, Habilitação De Crédito, Competência Do Juízo Universal, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Execução Direito Condominial Taxa De Condomínio Natureza Extraconcursal Encargos Da Massa +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da taxa condominial (propter rem) e sua qualificação como crédito extraconcursal
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução de débitos condominiais na pendência de recuperação judicial
  3. 3 Competência para reconhecimento de créditos extraconcursais e atos de constrição (Juízo Universal versus juízo executivo)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que as taxas condominiais possuem natureza propter rem e constituem despesas necessárias à administração do ativo, qualificando‑se como crédito extraconcursal não sujeito à habilitação nem aos efeitos da recuperação judicial; assim, o recurso especial não merece provimento, estando a decisão de origem alinhada à jurisprudência desta Corte e à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória.