AREsp 1794695 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 e (b) aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 423): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE DIREITO À ISENÇÃO. PREVISÃO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ÔNUS DA PROVA DA ISENÇÃO DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE. CLÁUSULA CONTRATUALQUE NÃO TEM EFEITO SOBRE O CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM FIXADOS NA ORDEM E PERCENTUAIS PREVISTOS NO NCPC. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É EXCEÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃOPROVIDO. I - Versa a espécie sobre recurso apelatório (fls. 284/396) interposto por SOCIEDADE IMOBILIÁRIA E COMERCIAL LTDA, contra a sentença de fls. 363/370 e 380/381, prolatada pelo MM. Juiz da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação de cobrança e ação cautelar de sustação de protesto, requerida por CONDOMÍNIO OFFICE PLAZA BUSINESS CENTER. II - A obrigação de pagar a taxa condominial tem natureza propter rem, e deve ser imputada ao proprietário indicado no registro de imóveis. III - A questão deve ser decidida basicamente pela análise das provas produzidas pelas partes, que não se desincumbiu do ônus de provar a incidência de direito à isenção das despesas condominiais cobradas. IV - Ademais, a previsão contratual apontada pelo recorrente, firmada com a construtora, não tem o condão de gerar efeito a terceiros, no caso o condomínio, mas trata-se de obrigação estabelecida entre partes, de forma que cabe ao apelante, se assim entender, cobrar daquela eventual descumprimento contratual. V - A atual jurisprudência do STJ não margem de dúvida no que concerne à aplicação do art. 85, §2º, do NCPC, na forma estritamente sequenciada dos critérios de fixação dos honorários, respeitando o patamar mínimo e máximo, sendo a fixação pelo critério de apreciação equitativa exceção. VI - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 463/472). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 474/510), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022,II, do CPC/2015, alegando deficiência na prestação jurisdicional e pleiteando seja declarada omissão e contradiçãodo acórdão, tendo em vista que o Tribunal não apreciouprovas e pontos suscitados nos embargos de declaração, (ii) art. 371 do CPC/2015, afirmando que o Juiz deveria observarque "o acervo probatório dos autos vai de encontro às alegações utilizadas para fundamentar a sentença que fora confirmada de forma genérica em acórdão, mesmo com os questionamentos suscitados em sede de embargos de declaração", sendo "necessário novo julgamento do recurso aclaratório para que ao menos possa ser valorada as questões postas pela parte Recorrente, conforme amplamente comprovado"(e-STJ fl. 497). Busca, em suma, o provimento do recurso especial para o fim de (e-STJ fl. 509): (..) determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que possa ser realizado um novo julgamento dos embargos de declaração opostos em face da apelação, nos termos da fundamentação acima esposada. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 519/532). No agravo (e-STJ fls. 539/566), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fl. 598/609). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 e 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade da rescisão contratual, pagamento dos danos materiais e ausência de danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.659.130/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020.) O Tribunal de origem, ao analisar as provas, entendeu que a questão referente acobrança das taxas condominiais deveser mantidanos termos da sentença,conforme assentou(e-STJ fls. 426/428): Como reiteradamente vem sendo reconhecido pelos Tribunais, e pelo próprio STJ, a obrigação de pagar a taxa condominial tem natureza propter rem, e deve ser imputada ao proprietário indicado no registro de imóveis. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.1. Tratando-se de obrigação propter rem, o pagamento da taxa condominial vincula o proprietário que consta o nome no registro imobiliário. 2. Na hipótese, não há prova de que os boletos condominiais foram quitados, impondo-se a confirmação da sentença de procedência do p.. APELAÇÃOCONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇAMANTIDA.(TJ-GO - (CPC): 04142709120148090051, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 26/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/02/2019) No STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL 1. Julgamento sob a égide do CPC/15.2. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo o proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. Súmula 568/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1730607/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) A questão deve ser decidida basicamente pela análise das provas produzidas pelas partes, que muito bem foram enfrentas pelo Juízo de piso e que utilizo, nesta ocasião, em parte, como razões de decidir: "(..)Com efeito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. Ao réu, por sua vez, compete demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (inciso II). No caso em tela, tenho que não restou suficientemente comprovado que a ré estaria isenta do pagamento de taxa condominial e de seus congeneres, ainda mais quando, em que pese referida na peça defensiva e na reconvenção, não se vislumbra dos autos a respectiva convenção condominial cujo teor eventualmente forneceria lastro ao argumento defensivo de isenção de pagamento das taxas condominiais e sob quais moldes ou condições. Ou seja, não se desincumbiu a parte demandada de comprovar, como lhe cabia, a alegada exceção instituída pelos condôminos à contribuição das unidades de sua propriedade, quanto às despesas provenientes de conservação e manutenção dos serviços, partes e coisas comuns, na proporção das respectivas áreas construídas. Da mesma forma, não veio mínima prova de que se trata de área independente do condomínio, mas única e tão somente referência à existência de subcondominio sem qualquer demonstração das regras de sua instituição, ônus que, igualmente, incumbia à parte demandada. Com efeito, a cláusula contratual que estabeleceu a previsão de isenção que aqui se trata refere que se tratam de quotas-partes com manutenção e funcionamento independentes do condomínio de salas e, portanto, não gerando obrigação de pagamento das contribuições respectivas, mas não se pode olvidar que a manutenção de tal condição exige respaldo na convenção condominial, instrumento próprio para tanto, pelo qual devem ser especificadas as condições do usufruto da regalia. Assim, tenho que prevalece para o trato da questão o disposto nos dispositivos legais constantes dos arts. 12, 1o. cc 9o., 3o., letra "d" e art.24,parágrafo 1º, todos da Lei nº 4.591/64, este ratificado pelos arts. 1.334, I e 1.336, ambos do Código Civil, pelos quais a cobrança aqui sob exame se mostra possível. (..) Assim, tem-se a convenção como o fundamento próprio para estipulações da espécie aqui mencionada, sendo que, no caso concreto, a isenção alegada não restou demonstrada, na forma que cabia à parte pretensamente favorecida. Ademais, em que pese a alegação da instituição de um subcondomínio, não se vislumbra dos autos a demonstração da não utilização, por este, dos serviços condominais de zeladoria, portaria, segurança, elevadores, limpeza, dentre outros, os quais também são destinados à valorização dos imóveis e que são possíveis graças aos dispêndios arcados pelos proprietários a título de verbas condominial (..)" Por outro lado, entendo a previsão contratual apontada pelo recorrente, firmada com a construtora, não tem o condão de gerar efeito a terceiros, no caso o condomínio, mas trata-se de obrigação estabelecida entre partes, de forma que cabe ao apelante, se assim entender, cobrar daquela eventual descumprimento contratual. Neste sentido: "Apelação civil. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Cobrança da taxa de condomínio. Isenção. Oferta para venda. Responsabilidade da construtora. Mudança. Agendamento. Dano moral. Não ocorrência. A construtora é responsável pelos débitos das taxas de condomínio quando prometida a isenção ao seu comprador. É dever dos novos moradores o agendamento para a mudança em condomínio que possui regras próprias. Verificada a ausência de injusta recusa de autorização de mudança, mas sim descuido dos autores que deixaram de consultar as regras do condomínio antes de iniciarem a mudança não configura dano moral. (Apelação, Processo nº 0024387-39.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 16/02/2017) (TJ-RO - APL: 00243873920138220001 RO 0024387-39.2013.822.0001, Relator: Desembargador Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 22/08/2005, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 24/02/2017.)" - grifou-se Rever tais conclusões demandaria nova interpretação do contratocelebrado entre as partes e incursão no conjunto probatório dos autos, providências vedadas na instância especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 15% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.