AREsp 2536412 - DECISAO

AREsp 2536412 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a natureza propter rem das quotas condominiais e a responsabilidade do novo titular pelo débito, preservado o direito de regresso contra o alienante; assim, não se vislumbrou ofensa aos dispositivos apontados pela agravante.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Parte Originária No Título Executivo: JOÃO CARLOS LAZARO; Parte Originária No Título Executivo: RUTH DE AZEVEDO LAZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Taxa De Condomínio, Obrigação Propter Rem, Cumprimento De Sentença, Alteração Do Polo Passivo, Súmulas/stj
Civil Processual Civil Taxa De Condomínio Obrigação Propter Rem Cumprimento De Sentença Alteração Do Polo Passivo Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

JOÃO CARLOS LAZARO

Parte Originária No Título Executivo

RUTH DE AZEVEDO LAZARO

Parte Originária No Título Executivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação à incidência da Súmula n. 83/STJ e à aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 possibilidade de alteração do polo passivo em cumprimento de sentença em razão da natureza propter rem das cotas condominiais
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos do CPC e da Lei n. 4.591/1964

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a natureza propter rem das quotas condominiais e a responsabilidade do novo titular pelo débito, preservado o direito de regresso contra o alienante; assim, não se vislumbrou ofensa aos dispositivos apontados pela agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 757-758 e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial