AREsp 2630926 - DECISAO

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O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ acerca da natureza extraconcursal da taxa condominial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a orientação jurisprudencial, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos...

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Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA; Agravado: RESIDENCIAL BRISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Taxa De Condomínio, Crédito Extraconcursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Condominial Taxa De Condomínio Crédito Extraconcursal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA

Agravante

RESIDENCIAL BRISA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à taxa de condomínio
  2. 2 Alegada inaplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Natureza propter rem e extraconcursal das taxas condominiais

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ acerca da natureza extraconcursal da taxa condominial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a orientação jurisprudencial, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados em 5% sobre o valor da causa devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.