AREsp 2821534 - ACORDAO

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Por se tratar de dívida condominial qualificada como crédito extraconcursal (despesa necessária à administração do ativo), não incide sobre ela a necessidade de habilitação no juízo recuperacional nem a suspensão das ações e execuções previstas na Lei 11.101/2005; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA -l EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Condomínio, Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Execução, Competência Do Juízo
Processual Civil Direito Empresarial Direito Condominial Taxa De Condomínio Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Suspensão De Execução Competência Do Juízo

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA -l EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal das dívidas condominiais
  2. 2 Sujeição dos créditos condominiais ao juízo da recuperação judicial e à habilitação de créditos
  3. 3 Competência do juízo da execução individual para atos expropriatórios após Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Por se tratar de dívida condominial qualificada como crédito extraconcursal (despesa necessária à administração do ativo), não incide sobre ela a necessidade de habilitação no juízo recuperacional nem a suspensão das ações e execuções previstas na Lei 11.101/2005; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial