AREsp 1790501 - DECISAO

AREsp 1790501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; o artigo apontado (art. 47 da Lei 11.101/05) não sustenta a tese recursal; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Condomínio, Créditos Extraconcursais, Competência Do Juízo Universal, Atos Constritivos Durante Recuperação Judicial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Recuperação Judicial Execução Direito Processual Civil Direito Empresarial Taxa De Condomínio Créditos Extraconcursais Competência Do Juízo Universal Atos Constritivos Durante Recuperação Judicial +2 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para qualificação de crédito como extraconcursal: juízo universal ou juízo diverso do universal?
  2. 2 Possibilidade de realização de atos constritivos por juízo diverso do juízo universal durante recuperação judicial
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; o artigo apontado (art. 47 da Lei 11.101/05) não sustenta a tese recursal; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.