AREsp 2630926 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por INCORPORACAO TROPICALE LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de embargos à execução ajuizada por INCORPORACAO TROPICALE LTDA em face de RESIDENCIAL BRISA. Acórdão: deu provimento à apelação interposta por RESIDENCIAL BRISA, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. As taxas condominiais possuem natureza propter rem, sendo imprescindíveis para a conservação e manutenção da integridade do condomínio. 2. Por essa razão, nos termos do artigo 84, inciso III, da Lei n.º 11.101/2005, os créditos dela decorrentes são extraconcursais. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual firmou-se no sentido de que a taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, que não se sujeita à habilitação de crédito, tampouco à suspensão dos feitos executivos determinada pela Lei de Falências. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (fl. 427, e-STJ - sic). Decisão de admissibilidade do TJ/GO: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) deficiência de fundamentação quanto a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; ii) aplicação da Súmula 83/STJ no sentido de que a taxa de condomínio trata-se de crédito extraconcursal e não se sujeita a habilitação de crédito no juízo recuperacional. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz, genericamente: i) a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 83/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) a incidência da Súmula 83/STJ quanto à taxa de condomínio trata-se de crédito extraconcursal e não se sujeita a habilitação de crédito no juízo recuperacional. Cabe consignar que a impugnação à Súmula 83/STJ ocorre com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. O que não ocorreu na hipótese vertente. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em 5% sobre o valor da causa devidos pela recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA