REsp 2197710 - DECISAO

REsp 2197710 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei 13.451/2017 especificou os elementos do tributo (fato gerador pelo poder de polícia e base de cálculo conforme art. 145/II da CF), não havendo identidade integral com bases de impostos (Súmula Vinculante 29), nem desproporcionalidade identificada entre os valores da TCIF/TS e o custo da atuação estatal; a atualização monetária anual é permitida pelo art.97, §2º do CTN e pelo art.14 da lei; ademais, a controvérsia envolve questão eminentemente constitucional cuja análise no recurso especial poderia usurpar competência do STF, devendo o recurso ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: PERIN VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxa De Serviços (ts), Fato Gerador (poder De Polícia), Base De Cálculo, Correção Monetária, Competência Constitucional
Constitucional Tributário Mandado De Segurança Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Taxa De Serviços (ts) Fato Gerador (poder De Polícia) Base De Cálculo Correção Monetária +1 more

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Parties

PERIN VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da TCIF e da TS
  2. 2 identidade da base de cálculo entre taxa e impostos (Súmula Vinculante 29)
  3. 3 adequação entre valor da taxa e custo da atuação estatal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei 13.451/2017 especificou os elementos do tributo (fato gerador pelo poder de polícia e base de cálculo conforme art. 145/II da CF), não havendo identidade integral com bases de impostos (Súmula Vinculante 29), nem desproporcionalidade identificada entre os valores da TCIF/TS e o custo da atuação estatal; a atualização monetária anual é permitida pelo art.97, §2º do CTN e pelo art.14 da lei; ademais, a controvérsia envolve questão eminentemente constitucional cuja análise no recurso especial poderia usurpar competência do STF, devendo o recurso ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão