REsp 2189296 - DECISAO

REsp 2189296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: alegações genéricas de omissão/contradição e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais atacados, além de pretensão que demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado por súmula; decisão tomada com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VIMEZER FORNC DE SERV LTDA; Recorrida: SUFRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Individual) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Correção Monetária Da Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Do STJ
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Correção Monetária Da Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

VIMEZER FORNC DE SERV LTDA

Recorrente

SUFRAMA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Individual) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão, contradição ou contrariedade em acórdão
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: alegações genéricas de omissão/contradição e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais atacados, além de pretensão que demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado por súmula; decisão tomada com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.