AREsp 1252599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões relevantes (art. 1.022 CPC/2015), as conclusões de abusividade sobre a taxa de conveniência e a taxa de will call e a avaliação da proporcionalidade da multa decorrem de exame fático-probatório amplo cujo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Taxa De Conveniência, Taxa De Will Call (taxa De Retirada), Meia Entrada, Multa Administrativa, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Administrativo Taxa De Conveniência Taxa De Will Call (taxa De Retirada) Meia Entrada Multa Administrativa Proporcionalidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 validade do auto de infração do PROCON pela cobrança de taxa de conveniência e taxa de will call
  2. 2 limitação da venda de ingressos a título de meia-entrada para estudantes
  3. 3 proporcionalidade do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões relevantes (art. 1.022 CPC/2015), as conclusões de abusividade sobre a taxa de conveniência e a taxa de will call e a avaliação da proporcionalidade da multa decorrem de exame fático-probatório amplo cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a matéria relativa à limitação de meia-entrada envolveu interpretação de norma local, obstando o conhecimento em sede especial (Súmula 280/STF). Ademais, a dosimetria da multa observou o art. 57 do CDC e a Portaria PROCON n.26/2006, razão pela qual não se conheceu do pedido de redução da penalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.