AREsp 1928238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido por entender que a cobrança de taxa de conveniência é admissível nas vendas de ingressos pela internet desde que o consumidor seja previamente informado do preço total e do destaque do valor da taxa; a cobrança somente é abusiva quando há ocultação dessa taxa na fase pré-contratual.

Parties
Autor: Ingresso.com; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxa De Conveniência, Venda De Ingressos Pela Internet, Dever De Informação, Multas Administrativas, Atuação Do PROCON
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Taxa De Conveniência Venda De Ingressos Pela Internet Dever De Informação Multas Administrativas Atuação Do PROCON

Case Brief

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Parties

Ingresso.com

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet
  2. 2 Dever de informação na fase pré-contratual
  3. 3 Interpretação dos arts. 39, V e 51, IV do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido por entender que a cobrança de taxa de conveniência é admissível nas vendas de ingressos pela internet desde que o consumidor seja previamente informado do preço total e do destaque do valor da taxa; a cobrança somente é abusiva quando há ocultação dessa taxa na fase pré-contratual.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais