AREsp 1983480 - DECISAO

AREsp 1983480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer a falha na prestação do serviço, a ilegalidade da cobrança da taxa de conveniência por ausência de informação prévia destacada, e a validade da estimativa da receita para fins de...

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Parties
Agravante/recorrente: FUTEBOLCARD SISTEMAS LTDA; Agravada/órgão Autuador: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Taxa De Conveniência, Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Dever De Informação, Estimação De Receita Administrativa (portaria PROCON Nº 45/2015), Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Taxa De Conveniência Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Dever De Informação Estimação De Receita Administrativa (portaria PROCON Nº 45/2015) Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

FUTEBOLCARD SISTEMAS LTDA

Agravante/recorrente

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Agravada/órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet
  2. 2 ocorrência de falha na prestação de serviço (art.20, §2º do CDC) em razão de dificuldades de acesso ao site de venda
  3. 3 proporcionalidade e cálculo da multa administrativa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer a falha na prestação do serviço, a ilegalidade da cobrança da taxa de conveniência por ausência de informação prévia destacada, e a validade da estimativa da receita para fins de multa pela Portaria PROCON nº45/2015 diante da falta de dados pela empresa; a matéria fático-probatória não comporta reexame por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publicar e intimar