REsp 1632928 - ACORDAO

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Por maioria deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência em primeira instância, entendendo-se que a cobrança de taxa de conveniência é admitida quando reflete custo de intermediação e há informação prévia do preço total com destaque do valor; as taxas de entrega e de retirada...

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Parties
Recorrente: T4F Entretenimento S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso especial provido (por maioria)
Legal Topics
Taxa De Conveniência, Taxa De Entrega, Taxa De Retirada (will Call), Ação Civil Pública, Abusividade, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Taxa De Conveniência Taxa De Entrega Taxa De Retirada (will Call) Ação Civil Pública Abusividade Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

T4F Entretenimento S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a cobrança de taxa de conveniência quando consumidor retira ingresso na bilheteria
  2. 2 Se a cobrança de taxa de entrega ou taxa de retirada (will call) é legítima quando vinculada a serviço efetivamente prestado
  3. 3 Se houve julgamento extra petita pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por maioria deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência em primeira instância, entendendo-se que a cobrança de taxa de conveniência é admitida quando reflete custo de intermediação e há informação prévia do preço total com destaque do valor; as taxas de entrega e de retirada são vinculadas a serviços independentes e podem ser cobradas quando refletem serviços efetivamente prestados e estão claramente informadas; não foi demonstrada abusividade geral nas cobranças analisadas no recurso especial que justificasse a manutenção da condenação imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido (por maioria)

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de improcedência de primeira instância