REsp 2126420 - DECISAO

REsp 2126420 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mais recente do STJ que admite a cobrança de taxa de conveniência e de retirada quando os custos correspondentes são previamente informados ao consumidor com destaque do valor; no caso concreto os custos foram explicitamente informados no momento da compra, razão pela qual se reconhece a legalidade das taxas cobradas e se dá provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: T4F Entretenimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Taxa De Conveniência, Taxa De Entrega, Multa Administrativa, Dever De Informação, Controle Judicial De Penalidades Administrativas
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Taxa De Conveniência Taxa De Entrega Multa Administrativa Dever De Informação Controle Judicial De Penalidades Administrativas

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Parties

T4F Entretenimento S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet
  2. 2 Abusividade da cobrança de taxa de entrega ou taxa de retirada sem contraprestação
  3. 3 Efeito vinculante de sentença em ação civil pública (Tema 1075 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mais recente do STJ que admite a cobrança de taxa de conveniência e de retirada quando os custos correspondentes são previamente informados ao consumidor com destaque do valor; no caso concreto os custos foram explicitamente informados no momento da compra, razão pela qual se reconhece a legalidade das taxas cobradas e se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade das taxas cobradas.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).