AREsp 2151043 - DECISAO

AREsp 2151043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente, porquanto a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e porquanto as alegadas violações atinentes a normas infralegais (Resolução ANAC 400/2016, Portaria PROCON 45/2015) e a ausência de prequestionamento de dispositivo federal impedem o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.; Órgão Autuante/recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Conveniência, Venda Casada, Direito De Arrependimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Taxa De Conveniência Venda Casada Direito De Arrependimento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Recorrente

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP

Órgão Autuante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de venda casada pela cobrança de taxa de conveniência em bilhetes emitidos com pontos do programa de fidelidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 49 do CDC ao transporte aéreo e relação com a Resolução ANAC 400/2016
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente, porquanto a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e porquanto as alegadas violações atinentes a normas infralegais (Resolução ANAC 400/2016, Portaria PROCON 45/2015) e a ausência de prequestionamento de dispositivo federal impedem o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, os autos devem retornar ao Tribunal de origem em razão da pendência do julgamento do recurso especial da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON, que deverá observar o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.255/STF.