REsp 2218276 - DECISAO

REsp 2218276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º do CPC, porquanto embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não são considerados protelatórios segundo a Súmula 98 do STJ; manteve-se, entretanto, o fundamento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de litigância de má-fé relacionada à alteração da verdade dos fatos, cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Taxa De Conveniência, Direito De Arrependimento, Transparência Nas Relações De Consumo, Retenção De Valores, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Multas Processuais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Taxa De Conveniência Direito De Arrependimento Transparência Nas Relações De Consumo Retenção De Valores Litigância De Má Fé Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da cobrança de taxa de conveniência e dever de transparência
  2. 2 aplicação do direito de arrependimento e alcance dos arts. 46 e 49 do CDC
  3. 3 aplicabilidade da multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º do CPC, porquanto embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não são considerados protelatórios segundo a Súmula 98 do STJ; manteve-se, entretanto, o fundamento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de litigância de má-fé relacionada à alteração da verdade dos fatos, cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC