AREsp 2224058 - DECISAO

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O acórdão reformado reconheceu que, segundo a jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet não é, em si, abusiva, desde que o dever de informação pré-contratual seja observado; taxas de entrega e de retirada são vinculadas a serviços independentes e podem ser...

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Parties
Agravante / Recorrente: T4F Entretenimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Conveniência, Taxa De Entrega, Taxa De Retirada (will Call), Dever De Informação Pré Contratual, Práticas Abusivas, Pré Venda Restrita a Clientes De Cartão
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Taxa De Conveniência Taxa De Entrega Taxa De Retirada (will Call) Dever De Informação Pré Contratual Práticas Abusivas +1 more

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Parties

T4F Entretenimento S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet quando há descumprimento do dever de informação pré-contratual?
  2. 2 É lícita a cobrança de taxa de entrega e de retirada (will call) vinculada a serviços independentes?
  3. 3 Configura prática abusiva a pré-venda restrita a clientes de determinado cartão de crédito?

Ratio Decidendi

O acórdão reformado reconheceu que, segundo a jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet não é, em si, abusiva, desde que o dever de informação pré-contratual seja observado; taxas de entrega e de retirada são vinculadas a serviços independentes e podem ser cobradas quando opcionais e devidamente informadas. Dessa forma, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por contrariar entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.