AREsp 1252599 - ACORDAO

AREsp 1252599 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões relevantes (art. 1.022 CPC/2015), as conclusões de abusividade sobre a taxa de conveniência e a taxa de will call e a avaliação da proporcionalidade da multa decorrem de exame fático-probatório amplo cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a matéria relativa à limitação de meia-entrada envolveu interpretação de norma local, obstando o conhecimento em sede especial (Súmula 280/STF). Ademais, a dosimetria da multa observou o art. 57 do CDC e a Portaria PROCON n.26/2006, razão pela qual não se conheceu do pedido de redução da penalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Taxa De Conveniência, Taxa De Will Call (taxa De Retirada), Meia Entrada, Multa Administrativa, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Administrativo Taxa De Conveniência Taxa De Will Call (taxa De Retirada) Meia Entrada Multa Administrativa Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 validade do auto de infração do PROCON pela cobrança de taxa de conveniência e taxa de will call
  2. 2 limitação da venda de ingressos a título de meia-entrada para estudantes
  3. 3 proporcionalidade do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões relevantes (art. 1.022 CPC/2015), as conclusões de abusividade sobre a taxa de conveniência e a taxa de will call e a avaliação da proporcionalidade da multa decorrem de exame fático-probatório amplo cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a matéria relativa à limitação de meia-entrada envolveu interpretação de norma local, obstando o conhecimento em sede especial (Súmula 280/STF). Ademais, a dosimetria da multa observou o art. 57 do CDC e a Portaria PROCON n.26/2006, razão pela qual não se conheceu do pedido de redução da penalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.