AREsp 1928238 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. VENDA DE INGRESSO PELA INTERNET. TAXA DE CONVENIÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ingresso.com contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon/MG, em razão da cobrança de taxa de conveniência e taxa de direito autoral na venda de ingressos pela Internet. II - Na sentença, julgaram improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - No REsp n. 1.737.428/RS, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu a seguinte decisão a respeito da cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos pela Internet. IV - Destaco a conclusão do julgado: " .. Ante o exposto, pedindo as mais respeitosas vênias à Min.ª NANCY ANDRIGHI, voto no sentido de divergir em parte da relatora para, acolhendo parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, dar provimento ao recurso especial em menor extensão, tão somente para: - Condenar a empresa demandada a incluir em suas ofertas de ingresso o preço total da compra, com destaque da "taxa de conveniência", sob pena de ser obrigada a restituir o valor dessa "taxa de conveniência", sem prejuízo de eventual fixação de astreintes, mantida a obrigação de publicar a sentença (substituída por este acórdão)." (grifos no original) V - Esta Corte firmou o entendimento de que a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela Internet só é abusiva quando se verifica o descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual. VI - O STJ readequou o seu posicionamento antes adotado, passando a admitir a cobrança de taxa de conveniência, desde que não autorizadas práticas abusivas. VII - O acórdão recorrido (fls. 720-740), por sua vez, foi no seguinte sentido: " .. Em previamente informada a consumidora, pelo site de vendas, quanto à cobrança das taxas de serviço ou conveniência, tenho que restou garantida sua prerrogativa de escolha ou não pela utilização dos serviços, não se configurando a prática abusiva, respeitado o direito de informação (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III), pelo que deve ser afastada a imposição de multa por prática abusiva, bem como a proibição da atividade de intermediação por meio da internet." VIII - A Corte de origem proferiu decisão que se encontra em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que é possível a cobrança de taxa de conveniência em decorrência de vendas pela Internet, desde que constatada a ausência da prática de ato abusivo. IX - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988. O recurso especial visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PROCON ESTADUAL - EMPRESA DE VENDA DE INGRESSOS NA INTERNET - TAXA DE CONVENIÊNCIA - RESP 1.737.428/RS - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. A decisão impugnada possibilitou ao recorrente compreender suficientemente as razões que levaram o magistrado de primeiro grau a decidir daquela forma, tanto é que apresentou razões de apelação. O fato da sentença não coincidir com o interesse do recorrente não implica em nulidade, pois sabe-se que o Código de Processo Civil não exige extensa fundamentação, mas, apenas, que o juiz exponha, ainda que de forma sucinta, as razões do seu convencimento. Compete ao PROCON, órgão que integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, a defesa dos direitos do consumidor, sendo-lhe lícita a aplicação de penalidades administrativas correspondentes, d entre elas, a fixação de multa administrativa. A venda pela Internet configura vantagem para o fornecedor, na medida em que, além de apresentar sua oferta a um universo muito maior de consumidores, torna mais célere e prática a transação, potencializando o aumento das vendas e o lucro do fornecedor. Optando o produtor do evento pela ampliação e universalização dos postos de venda, deve o mesmo arcar com a manutenção da plataforma eletrônica. A transferência dos custos internos ao comprador caracterizaria a imposição de onerosidade excessiva e a consequente abusividade das cobranças aos consumidores, se violado o dever de informação na fase pré-contratual, em conformidade com o entendimento da Terceira Turma do col. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp. n. 1.737.428/RS. DJ. 06/10/2020. Em previamente informada a consumidora, pelo site de vendas, quanto à cobrança das taxas de serviço ou conveniência, tenho que restou garantida sua prerrogativa de escolha ou não pela utilização dos serviços, não se configurando a prática abusiva, respeitado o direito de informação (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III), pelo que deve ser afastada a imposição de multa por prática abusiva, bem como a proibição da atividade de intermediação por meio da internet. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ingresso.com conta o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon/MG, em razão da cobrança de taxa de conveniência e taxa de direito autoral na venda de ingressos pela Internet. Na sentença, julgaram improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. No recurso especial, o Estado de Minas Gerais alega ofensa aos arts. 1.029 do CPC/2015, no qual aponta violação do art. 39, V e art. 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumir - CDC, visto que, em suma, equivocado o acórdão recorrido, pois o auto de infração lavrado pelo Procon estadual foi devidamente fundamentado, tendo relacionado, especificadamente, as condutas do recorrido e as transgressões aos dispositivos legais do Código de defesa do Consumidor. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno interposto pela sociedade empresária Ingresso.com, para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conhecer do agravo interposto pelo estado de Minas Gerais e negar provimento ao seu recurso especial, mantendo-se os ônus sucumbenciais nos termos do acórdão recorrido." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão, resumidos nestes termos: Diferentemente do alegado pelo Agravante, ora Recorrido, a discussão dos autos é acerca de questão de direito, qual seja, a interpretação conferida aos artigos 39, V e 51, IV da Lei 8.078/90. (..) O fornecedor que opta por ampliar e universalizar seus postos de venda via internet, deve o mesmo arcar com os custos da venda online. Eventual transferência dos custos internos ao comprador configura cobrança abusiva, ensejando violação aos artigos 39, V e 51, IV da Lei 8078/90. Esse é entendimento exarado pelo C.STJ no RESP 1.737.428/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (..) .. ao contrário do consignado pelo acórdão recorrido, o simples repasse dos custos da venda online ao consumidor, configura venda casada, não se podendo dizer que a possibilidade de o consumidor adquirir bilhetes por meio físico exclui a abusividade da conduta. Conforme bem destacado a venda de ingresso online, equipara-se a uma corretagem invertida, pois quem paga a corretagem é o comprador e não quem contrata (vendedor/produtor do evento/fornecedor). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. VENDA DE INGRESSO PELA INTERNET. TAXA DE CONVENIÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ingresso.com contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon/MG, em razão da cobrança de taxa de conveniência e taxa de direito autoral na venda de ingressos pela Internet. II - Na sentença, julgaram improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - No REsp n. 1.737.428/RS, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu a seguinte decisão a respeito da cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos pela Internet. IV - Destaco a conclusão do julgado: " .. Ante o exposto, pedindo as mais respeitosas vênias à Min.ª NANCY ANDRIGHI, voto no sentido de divergir em parte da relatora para, acolhendo parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, dar provimento ao recurso especial em menor extensão, tão somente para: - Condenar a empresa demandada a incluir em suas ofertas de ingresso o preço total da compra, com destaque da "taxa de conveniência", sob pena de ser obrigada a restituir o valor dessa "taxa de conveniência", sem prejuízo de eventual fixação de astreintes, mantida a obrigação de publicar a sentença (substituída por este acórdão)." (grifos no original) V - Esta Corte firmou o entendimento de que a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela Internet só é abusiva quando se verifica o descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual. VI - O STJ readequou o seu posicionamento antes adotado, passando a admitir a cobrança de taxa de conveniência, desde que não autorizadas práticas abusivas. VII - O acórdão recorrido (fls. 720-740), por sua vez, foi no seguinte sentido: " .. Em previamente informada a consumidora, pelo site de vendas, quanto à cobrança das taxas de serviço ou conveniência, tenho que restou garantida sua prerrogativa de escolha ou não pela utilização dos serviços, não se configurando a prática abusiva, respeitado o direito de informação (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III), pelo que deve ser afastada a imposição de multa por prática abusiva, bem como a proibição da atividade de intermediação por meio da internet." VIII - A Corte de origem proferiu decisão que se encontra em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que é possível a cobrança de taxa de conveniência em decorrência de vendas pela Internet, desde que constatada a ausência da prática de ato abusivo. IX - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. No REsp n. 1.737.428/RS, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu a seguinte decisão a respeito da cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos pela Internet: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABUSIVIDADE NA VENDA PELA INTERNET DE INGRESSOS DE EVENTOS CULTURAIS E DE ENTRETENIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DAS BALIZAS DO LITÍGIO E DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. SANEAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGREGAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Inexistência de omissão no acórdão ora embargado, tendo este colegiado declinado fundamentação suficiente para justificar o provimento do recurso especial, malgrado ocorrência de contradição no que tange às balizas do litígio e da devolutividade recursal. 2. Necessidade de rejulgamento do recurso especial, dando-lhe provimento em menor extensão para sanar a contradição ora identificada. 3. Validade da intermediação pela internet da venda de ingressos para eventos culturais e de entretenimento mediante cobrança de "taxa de conveniência", desde que o consumidor seja previamente informado acerca do preço total da aquisição do ingresso, com o destaque do valor da "taxa de conveniência". Analogia com a tese firmada no julgamento do Tema 938/STJ (corretagem imobiliária). 4. Descumprimento do dever de informação pela empresa demandada, na medida em que referida taxa de conveniência vem sendo ocultada na fase pré-contratual, como se estivesse embutida no preço, para depois ser cobrada como um valor adicional, gerando aumento indevido do preço total. Prática abusiva e prejudicial à livre concorrência. 5. Condenação da empresa demandada a informar em suas plataformas de venda, desde a fase pré-contratual, o preço total da aquisição do ingresso, com destaque para o valor da taxa de conveniência, sob pena de cominação de astreintes, além da obrigação de restituir o valor da "taxa de conveniência" em cada caso concreto. 6. Ausência de devolução a esta Corte Superior do pedido de condenação genérica à devolução dos valores já pagos pelos consumidores a título de "taxa de conveniência", tornando-se necessário decotar esse capítulo do acórdão ora embargado. 7. Saneamento do acórdão ora embargado para, eliminando contradição, dar provimento do recurso especial em menor extensão. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no REsp nº 1.737.428/RS,rel. Min. Nancy Andrighi; rel. p/acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j.06.10.2020.) Destaco a conclusão do julgado: .. Ante o exposto, pedindo as mais respeitosas vênias à Min.ª NANCY ANDRIGHI, voto no sentido de divergir em parte da relatora para, acolhendo parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, dar provimento ao recurso especial em menor extensão, tão somente para: - Condenar a empresa demandada a incluir em suas ofertas de ingresso o preço total da compra, com destaque da "taxa de conveniência", sob pena de ser obrigada a restituir o valor dessa "taxa de conveniência", sem prejuízo de eventual fixação de astreintes, mantida a obrigação de publicar a sentença (substituída por este acórdão). (grifos no original) Nesse sentido, esta Corte firmou o entendimento de que a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela Internet só é abusiva quando se verifica o descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual. Conforme mencionado, o STJ readequou o seu posicionamento antes adotado, passando a admitir a cobrança de taxa de conveniência, desde que não autorizadas práticas abusivas. O acórdão recorrido (fls. 720-740), por sua vez, foi no seguinte sentido: .. Em previamente informada a consumidora, pelo site de vendas, quanto à cobrança das taxas de serviço ou conveniência, tenho que restou garantida sua prerrogativa de escolha ou não pela utilização dos serviços, não se configurando a prática abusiva, respeitado o direito de informação (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III), pelo que deve ser afastada a imposição de multa por prática abusiva, bem como a proibição da atividade de intermediação por meio da internet. A Corte de origem proferiu decisão que se encontra em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que é possível a cobrança de taxa de conveniência em decorrência de vendas pela I nternet, desde que constatada a ausência da prática de ato abusivo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.