REsp 1949764 - DECISAO

REsp 1949764 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.599.511/SP) ao reconhecer a ausência de informação contratual sobre a incidência da comissão de corretagem, tornando abusiva sua cobrança e determinando a devolução dos valores; igualmente concluiu que não restou demonstrado dano moral. Por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ, e não havendo violação de dispositivos indicada apta, nega-se provimento ao recurso especial, sem reexaminar o mérito fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Recorrido: promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxa De Corretagem, Dever De Informação, Restituição De Valores, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Taxa De Corretagem Dever De Informação Restituição De Valores Dano Moral +2 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

promitentes compradores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da taxa de corretagem
  2. 2 dever de informação ao promitente-comprador
  3. 3 cabimento de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.599.511/SP) ao reconhecer a ausência de informação contratual sobre a incidência da comissão de corretagem, tornando abusiva sua cobrança e determinando a devolução dos valores; igualmente concluiu que não restou demonstrado dano moral. Por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ, e não havendo violação de dispositivos indicada apta, nega-se provimento ao recurso especial, sem reexaminar o mérito fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em acórdão na proporção de 1% (um por cento).