AREsp 1854600 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CC RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - EMPREENDIMENTO COMPLEXO COM TORRES DE APARTAMENTOS E PROJETO APRESENTANDO ÁREA DE LAZER COMPLETA EQUIVALENTE A DE UM RESORT - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE .. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Quanto à controvérsia posta nos autos, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação dos artigos 722, 723, 724 e 725 do CC, além de dissídio jurisprudencial, no que concerne à possibilidade de se transferir o ônus da taxa de corretagem ao comprador, trazendo os seguintes argumentos: 10. A propósito do tema, e como já mencionado, o v. acórdão recorrido, confirmando a sentença de primeira instância, declarou nula a cobrança da taxa de intermediação / comissão de corretagem, por entender que não houve o devido destaque com relação ao valor/dever de pagamento da comissão de corretagem, bem como de que a comissão de corretagem não deverá ser paga pelo consumidor já que não foi este que procurou o corretor, contudo, conforme exposto o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de se transferir tal ônus ao comprador, independente se foi o consumidor que procurou o corretor ou vice-versa. .. 21. Mister destacar que o entendimento proferido pelo juízo de piso confirmado pelo juízo a quo são equivocados,uma vez que a porcentagem cobrada é expressa e informada juntamente com o preço total do contrato, cumprindo a exigência estabelecida por este E. Tribunal no julgamento acima referido: o dever de informação é cumprido quando o consumidor é informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária, incluído nesse montante o valor da comissão de corretagem (Recurso Especial nº 1.599.511). (fls. 116/119). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia em debate, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O caso todavia não é idêntico, revelando estes autos uma situação fática peculiar, em que transfere-se segundo as apelantes a responsabilidade de pagamento da comissão de corretagem restou expressa no contrato, mas estando clara a abusividade na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pois confessado que o valor não foi destacado, e por isso não apresentaram provas de valor em montante expresso em pecúnia, agredindo os princípios da boa-fé objetiva e transparência das relações contratuais.. .. Reitera-se ainda uma vez mais aplicar-se aqui a "Teoria da Aparência" em prol dos consumidores porque não seria possível naquele cenário prever os vendedores das requeridas também seriam corretores com honorários a receber, em se tratando de venda realizada em local diverso do plantão de obra, precisamente dentro das instalações de um hotel de luxo, é inquestionável que os clientes , resort MARLOS e LUANA foram enredados em um contexto de momento e, neste ambiente, as vendas são realizadas sob a rubrica do empreendimento que realmente impressionou pela magnitude e beleza, firmando ali um instrumento de compra evidentemente como qualquer ser humano de ordinário faria, e desse modo o casal de consumidores não teve acesso ao valor em pecúnia, em reais, que pagaria a título da denominada "taxa de intermediação" (sic), que posteriormente verificou-se ser de 6% sobre o valor da aquisição da unidade, montante que não lhes explicitou na hora da compra e sequer que havia corretor naquele momento em campanha especial no stand montado pela construtora dentro do hotel de lazer. (fls. 99/100) Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.