AREsp 1971642 - DECISAO

AREsp 1971642 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a majoração da taxa de custeio aprovada pelo Conselho Deliberativo não implicou alteração do Regulamento do Plano que exigisse prévia aprovação do órgão regulador, que a medida visou preservar o equilíbrio atuarial e que, para afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.; Recorrido: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Taxa De Custeio, Regulamento De Plano De Previdência, Admissibilidade De Recurso Especial, Equilíbrio Atuarial, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Previdência Privada Processo Civil Taxa De Custeio Regulamento De Plano De Previdência Admissibilidade De Recurso Especial Equilíbrio Atuarial Honorários Recursais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.

Recorrente

PETROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da taxa de custeio implicou alteração no regulamento do plano e, assim, exigia prévia aprovação do órgão regulador (art. 17 da LC 109/2001)
  2. 2 Se é possível o reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a majoração da taxa de custeio aprovada pelo Conselho Deliberativo não implicou alteração do Regulamento do Plano que exigisse prévia aprovação do órgão regulador, que a medida visou preservar o equilíbrio atuarial e que, para afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Intimem-se.