AREsp 1971642 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por ALESAT COMBUSTÍVEIS S.Aem face da decisão que inadmitiu seu recurso especial, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, Fls. 752-753): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. RESCISÃO E TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DOS VALORES COBRADOSA TÍTULO DE SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO. 1) A Resolução MPS/CGPC Nº 29/2009 prevê em seus artigos 4º e 6º que caberá ao Conselho Deliberativo ou outra instância estatutária da Entidade Fechada de Previdência Complementar competente fixar os critérios quantitativos e qualitativos das despesas administrativas, sendo que o limite anual de recursos é de até 9% para taxa de carregamento. 2) Por outro lado, a Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o regime de Previdência Complementar, prevê, em seu art. 18, que o plano de custeio, com periodicidade anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, exigindo-se apenas a conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, além dos critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.3) Ao longo de todo o período de negociação acima referido a ré PETROS permaneceu gerenciando o plano de beneficio firmado pela patrocinadora apelada, sendo que, para tanto, realizou despesas administrativas (fls. 96/97 -indexador 000096), cujo custeio se opera através das contrapartidas aprovadas pelo Conselho da respectiva Entidade. 4) Vale consignar que, ao contrário do que sustenta a apelante, nos termos do art. 25 da LC 109/2001, entende-se por obrigação assumida "a totalidade dos compromissos assumidos com a entidade relativamente aos direitos dos participantes, assistidos e obrigações legais, até a data da retirada ou extinção do plano", período ao longo do qual, portanto, devem incidir os novos percentuais e valores aprovadospor deliberação do Conselho Administrativo da demandada, em 2013 -reajuste da taxa de carregamento sobre as contribuições de 4% para 6% e introdução de taxa de administração de 3,04% sobre o montante dos recursos garantidores do Plano -, visando ao incremento da geração de receitas. 5) Recurso ao qual senega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 784-793). Nas razões do especial, os recorrentes alegaram que houve ofensa aoart. 17 da Lei Complementar nº 109/2001. Sustenta, em síntese, que qualqueralteração no regulamento do plano - entre elas a taxa de custeio nele expressamente definida - está condicionadaà prévia aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, o que não ocorreu no caso em tela (e-STJ, fl.800). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 810-822(e-STJ). Inadmitido o apelo nobre (e-STJ fls. 825-829), vieram os autos conclusos para análise em virtude da interposição do agravo de fls. 841-846(e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado sob avigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade será realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº3/STJ. Atendidos os pressupostos do agravo em recurso especial, prossigo na análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal Estadual, soberano na análise dos elementos informativos do feito, negou provimento ao apelo da ora recorrente, por entender que "a majoração da taxa de custeio não implicou naalteração no Regulamento do Plano, razão pela qual não há que se cogitar de afronta ao decantado art. 17 da LC nº 109/2001" (e-STJ, fl. 786). É o que se depreende do seguinte excerto do aresto atacado: "(..) No que concerne ao custeio administrativo, restou previsto no art. 53 do Regulamento do Plano ALESAT (fls. 65) que as despesas decorrentes do Plano ALESAT pela Petros serão custeadas com recursos das patrocinadoras e dos participantes ativos, autopatrocinados e remidos, no valor correspondente a 4% (quatro por cento) das contribuições vencidas; Acerca do tema, a já citada Resolução MPS/CGPC Nº 29/2009 prevê em seus artigos 4º e 6º que caberá ao Conselho Deliberativo ou outra instância estatutária da Entidade Fechada de Previdência Complementar competente fixar os critérios quantitativos e qualitativos das despesas administrativas, sendo que o limite anual de recursos é de até 9% para taxa de carregamento(grifei). Confira-se: (..) Ainda acerca do tema, a Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o regime de Previdência Complementar, prevê, em seu art. 18, que o plano de custeio, com periodicidade anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, exigindo-se apenas a conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, além dos critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Saliente-se que as reservas técnicas, provisões e fundos de cada plano de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos pelo plano de benefícios. (..) Ainda de acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, em havendo resultado deficitário nos planos, será este equacionado pelos patrocinadores, participantes e assistidos, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder. Observe-se: (..) Assim, em resumo, de acordo com o Regulamento do Plano ALESAT e com a legislação acerca do tema, o plano de custeio possui periodicidade anual e deverá observar o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras, fundo, provisões e à cobertura das demais despesas, além dos critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e, em havendo resultado deficitário, será este equacionado pelos patrocinadores, participantes e assistidos, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder. In casu, como já ressaltado, o Conselho Administrativo da demandada, verificando a necessidade de geração de receitas suficientes para a cobertura das despesas administrativas, aprovou, em 2013, a proposta de alteração do Regulamento, para reajustar a taxa de carregamento sobre as contribuições de 4% para 6% e para introduzir taxa de administração de 3,04% sobre o montante dos recursos garantidores do Plano (fls. 96/97). Em que pese a possibilidade de a alteração vir a gerar perdas, faz-se necessário a manutenção do equilíbrio atuarial, a fim de evitar a desestabilização do binômio custeio-benefício, sendo certo que, no caso subexamine, há previsão no Regulamento do Plano ora em análise no sentido de que o plano de custeio será elaborado, anualmente, de acordo com os resultados da avaliação atuarial, tendo sido observado o percentual previsto no art. 6º, II, da Resolução MPS/CGPC nº 29/2009. Ademais, não há qualquer ilicitude no ato questionado, porquanto restou aprovado pelo Conselho Deliberativo da entidade ré, conforme determina a legislação acerca do assunto, salientando-se que não há qualquer controvérsia quanto a sua aprovação, nem mesmo quanto ao quórum de aprovação. Sendo assi, vislumbra-se a legalidade da alteração do plano de custeio efetuada pela parte ré(e-STJ fls. 762-790). Nesse contexo, além de o recorrente não ter impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido - (Súmula 283/STF), dúvidas não restam de que, para afastar as premissas firmadas pela Corte de origem, seria indispensável revolver o conteúdo fático-probatório dos autos e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em sede especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. Dessarte, inviável a pretensão recursal. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que as instâncias ordináriasfixarama verba honorária em 11% sobre o valorda causa(e-STJ fls. 587e 770), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causaé medida adequada ao caso. Ante o exposto, conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO. PRÉVIA APROVAÇÃO. NECESSIDADE. TAXA DE CUSTEIO. MAJORAÇÃO QUE NÃO IMPLICOU ALTERAÇÃO NO PLANO.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.