REsp 1920357 - DECISAO

REsp 1920357 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do REsp n. 1.599.511/SP e o enunciado da Súmula 83/STJ, o Tribunal entendeu que os serviços de despachante descritos no aditivo eram específicos e opcionais, não se confundiam com a SATI, foram contratados e executados pela ré sem indícios de imposição, de modo que não cabe...

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Parties
Recorrente: Maristela Krainer de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo STJ (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Taxa De Despachante, SATI, Enriquecimento Sem Causa, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Taxa De Despachante SATI Enriquecimento Sem Causa Recursos Repetitivos Súmulas Do STJ

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Parties

Maristela Krainer de Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de taxa de assessoria/serviços de despachante
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado no REsp n. 1.599.511/SP
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do REsp n. 1.599.511/SP e o enunciado da Súmula 83/STJ, o Tribunal entendeu que os serviços de despachante descritos no aditivo eram específicos e opcionais, não se confundiam com a SATI, foram contratados e executados pela ré sem indícios de imposição, de modo que não cabe restituição que implicaria enriquecimento sem causa; além disso, o reexame de provas necessário para alterar tal conclusão é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.