REsp 2197654 - DECISAO

REsp 2197654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado como violado (art. 6º, IV do CDC) não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do critério de hierarquia e especialidade) — óbice da Súmula 284/STF — e, ainda que não fosse o caso, a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da cobrança como tarifa/ preço público prevista na Convenção Postal Universal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Despacho Postal, Convenção Postal Universal, Abusividade Da Cobrança, Hierarquia E Especialidade Das Normas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Taxa De Despacho Postal Convenção Postal Universal Abusividade Da Cobrança Hierarquia E Especialidade Das Normas Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da chamada 'taxa' de despacho postal sobre encomendas internacionais acompanhadas de NTS
  2. 2 alegada violação do art. 6º, IV, do CDC
  3. 3 conflito entre Convenção Postal Universal (e Decreto nº 88/71) e Código de Defesa do Consumidor quanto à hierarquia/especialidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado como violado (art. 6º, IV do CDC) não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do critério de hierarquia e especialidade) — óbice da Súmula 284/STF — e, ainda que não fosse o caso, a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da cobrança como tarifa/ preço público prevista na Convenção Postal Universal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).