AREsp 2337798 - DECISAO

AREsp 2337798 - DECISAO

Parties
Agravante: AUTO SOCORRO GAUCHO LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Taxa De Estadia, Responsabilidade Pelo Pagamento De Remoção E Depósito, Ressarcimento Por Apropriação De Valores De Hasta Pública, Leilão/asta Pública De Veículos Apreendidos, Limitação Temporal Do Ressarcimento (30 Dias), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Atos Administrativos E Atos Ilícitos Da União, Aplicação De Resoluções Do CONTRAN
Administrativo Trânsito Direito Civil Processual Civil Taxa De Estadia Responsabilidade Pelo Pagamento De Remoção E Depósito Ressarcimento Por Apropriação De Valores De Hasta Pública Leilão/asta Pública De Veículos Apreendidos +5 more

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Parties

AUTO SOCORRO GAUCHO LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do proprietário pelo pagamento de remoção, depósito e guarda (art. 271 do CTB)
  2. 2 Destino do produto da hasta pública e obrigação de repasse ao prestador de serviços
  3. 3 Reconhecimento de responsabilidade da União pela apropriação dos valores arrecadados em leilão