AREsp 1699445 - DECISAO

AREsp 1699445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não houve mora da vendedora/recorrida e, conforme jurisprudência do STJ, a cobrança da taxa/juros de evolução de obra é permitida exceto quando os juros decorrerem exclusivamente de mora da construtora;...

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Parties
Recorrente: MICHELE DEMICO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Evolução De Obra, Juros De Obra, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, ITBI, Taxas De Registro Cartorário, Taxa De Atribuição De Unidade, Contrato De Promessa De Compra E Venda, IRDR, Programa Minha Casa, Minha Vida
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Taxa De Evolução De Obra Juros De Obra Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais +6 more

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Parties

MICHELE DEMICO CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança da taxa de evolução de obra
  2. 2 possibilidade de cobrança de juros de obra quando não há mora da construtora
  3. 3 incidência do enunciado 83/STJ e dos precedentes do STJ sobre contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não houve mora da vendedora/recorrida e, conforme jurisprudência do STJ, a cobrança da taxa/juros de evolução de obra é permitida exceto quando os juros decorrerem exclusivamente de mora da construtora; assim, não há fundamento para afastar a taxa impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.