REsp 1890776 - DECISAO

REsp 1890776 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, constatou-se ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos (arts. 489 CPC e 393 CC) inviabilizando apreciação sobre esses pontos; manteve-se a orientação de que a devolução da taxa de evolução de obra é devida de forma simples pelo período em que foi cobrada indevidamente em razão da mora das rés; afastou-se a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, em regra, não configura dano moral sem demonstração de lesão extrapatrimonial extraordinária; confirmou-se a impossibilidade de reexame de matéria fática e contratual em recurso especial.

Parties
Recorrente: SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA.; Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais; mantida a devolução da taxa de evolução de obra na forma simples pelo período da mora; condenação recíproca ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Taxa De Evolução De Obra, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Força Maior, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Taxa De Evolução De Obra Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução da taxa de evolução de obra paga à Caixa por período superior ao contratado em razão da mora da incorporadora
  2. 2 Caracterização do dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Ilegitimidade passiva das rés ante pagamento direto à Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, constatou-se ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos (arts. 489 CPC e 393 CC) inviabilizando apreciação sobre esses pontos; manteve-se a orientação de que a devolução da taxa de evolução de obra é devida de forma simples pelo período em que foi cobrada indevidamente em razão da mora das rés; afastou-se a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, em regra, não configura dano moral sem demonstração de lesão extrapatrimonial extraordinária; confirmou-se a impossibilidade de reexame de matéria fática e contratual em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais; mantida a devolução da taxa de evolução de obra na forma simples pelo período da mora; condenação recíproca ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
  • Manutenção da devolução da taxa de evolução de obra na forma simples referente ao período da mora causado pelas rés.