REsp 1906674 - DECISAO

REsp 1906674 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por não reconhecer omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; confirmou-se que a CVM é legítima para figurar no polo passivo e que, nos termos da jurisprudência do STF, a mera sujeição à fiscalização da CVM configura o fato...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO PINE S/A; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.
Legal Topics
Taxa De Fiscalização, Legitimidade Passiva, Poder De Polícia, Coisa Julgada, Alteração Do Tipo Societário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Taxa De Fiscalização Legitimidade Passiva Poder De Polícia Coisa Julgada Alteração Do Tipo Societário Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PINE S/A

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União e legitimidade da CVM para figurar no polo passivo
  2. 2 presunção do exercício do poder de polícia pela existência do órgão fiscalizador
  3. 3 efeitos da alteração do tipo societário somente após aprovação e publicação pela CVM e BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por não reconhecer omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; confirmou-se que a CVM é legítima para figurar no polo passivo e que, nos termos da jurisprudência do STF, a mera sujeição à fiscalização da CVM configura o fato gerador da taxa prevista na Lei 7.940/89; reconheceu-se, porém, que a alteração do tipo societário produziu efeitos apenas a partir da publicação no Diário Oficial em 11.09.1991, de modo que a nulidade do lançamento fiscal alcança apenas os fatos geradores ocorridos de 11.09.1991 a 10.07.1995; majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.