REsp 1551560 - DECISAO

REsp 1551560 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de enfrentar concretamente as questões suscitadas pela recorrente — notadamente a natureza dolosa do tipo previsto no art. 186 do CTM e a alegada nulidade da CDA por ausência de processo administrativo e de especificação dos anúncios — configurando omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Taxa De Fiscalização De Anúncios, Taxa De Ocupação De Solo, Sonegação De Documentos, Nulidade Da CDA, Honorários Advocatícios, Omissão/obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Taxa De Fiscalização De Anúncios Taxa De Ocupação De Solo Sonegação De Documentos Nulidade Da CDA Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade quanto à necessidade de dolo para configuração do tipo sonegação de documentos previsto no art. 186 do Código Tributário Municipal
  2. 2 possível nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de processo administrativo prévio e falta de especificação dos anúncios fiscalizados (art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980)
  3. 3 legalidade da cobrança de taxa de fiscalização de anúncios pelo Município

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de enfrentar concretamente as questões suscitadas pela recorrente — notadamente a natureza dolosa do tipo previsto no art. 186 do CTM e a alegada nulidade da CDA por ausência de processo administrativo e de especificação dos anúncios — configurando omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.